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  • Publicada em: 22 mai 2013

    Lei Ordinária 3525/2013

    Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 3506/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 06 out 2006

    Lei Complementar 2915/2006

    Ementa: INSTITUI AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE XANXERÊ - PDDX...


  • Publicada em: 06 out 2006

    Lei Complementar 2916/2006

    Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO...


  • Publicada em: 06 out 2006

    Lei Complementar 2917/2006

    Ementa: FIXA NORMAS PARA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OU COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO...


  • Publicada em: 06 out 2006

    Lei Complementar 2918/2006

    Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ...


  • Publicada em: 06 out 2006

    Lei Complementar 2919/2006

    Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE XANXERÊ...


  • Publicada em: 06 out 2006

    Lei Complementar 2920/2006

    Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ...


  • Publicada em: 06 out 2006

    Lei Complementar 2921/2006

    Ementa: INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ...


  • Publicada em: 09 dez 2005

    Lei Complementar 2880/2005

    Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO...


Resumo