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Habite-se

O que é o serviço?

Para obtenção de Carta de Habite-se, é necessário:
- Alvará de Construção;
- Habite-se Vigilância Sanitária;
- Projeto Arquitetônico aprovado pela Prefeitura.
Em caso de Residência Multifamiliar, ou comercial faze-se necessário também:
- Habite-se do Corpo de Bombeiros.

Documentação e Exigências

Documento Apresentação Via(s)

Alvará de Construção

Fotocópia 1

Habite-se Vigilância Sanitária

Fotocópia 1

- Projeto Arquitetônico aprovado pela Prefeitura

Fotocópia 1

- Habite-se do Corpo de Bombeiros.

Fotocópia 1

Órgão/Entidade responsável

- Secretaria de Obras Transportes e Serviços