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Legislação

Lei Complementar 2917/2006

Publicada em: 06 out 2006

Ementa: FIXA NORMAS PARA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OU COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO


0.346661001304430182_lei2917_parc._solo.pdf
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Relacionamento Norma
alterado Lei Complementar 3432/2012
alterado Lei Complementar 3541/2013