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Normas

  • Publicada em: 09 dez 2013

    Lei Complementar 3603/2013

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2918/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO DE OBRAS – ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3430/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 23 set 2013

    Lei Complementar 091/2013

    Ementa: teste...


  • Publicada em: 10 jul 2013

    Lei Complementar 3543/2013

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.920/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO DE ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO – ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR...


  • Publicada em: 26 jun 2013

    Lei Complementar 3541/2013

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.917, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2012 – CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 07 mar 2012

    Lei Complementar 3429/2012

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° AM 2919/06, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 07 mar 2012

    Lei Complementar 3430/2012

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° AM 2918/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 07 mar 2012

    Lei Complementar 3431/2012

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° AM 2916/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO DE HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 07 mar 2012

    Lei Complementar 3432/2012

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° AM 2917/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 07 mar 2012

    Lei Complementar 3433/2012

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° AM 2920/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – CÓDIGO DE ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 17 ago 2011

    Lei Complementar 3334/2011

    Ementa: REVOGA NA ÍNTEGRA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ALTERARAM O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ...


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