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Data de Abertura: 19 abr 2022

Concorrência Pública - N.º 0004/2022

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Objeto: Alienação com transferência de domínio de 13 (treze) bens imóveis urbanos, conforme descrito no presente Edital e seus anexos, regendo-se o presente processo licitatório pela Lei 8.666/93, de 21.06.93, com suas alterações, Lei Complementar 123/06 e 147/14 e pelas seguintes leis municipais: Lei n. 3.157, de 23 de setembro de 2009, Lei 4.215, de 02 de dezembro de 2020 e Lei n. 4.258, de 09 de julho de 2021, bem como pelas normas contidas no presente Edital.